O que nos move
Nosso Manifesto
Nova postura frente aos desafios
Nós acreditamos que a forma tradicional de exercer o Direito não supre todas as exigências e desafios que se apresentam nos dias atuais.
Direito conectado ao dia a dia dos negócios
Nós acreditamos que o Advogado deve se conectar com a vida prática, de forma dinâmica, e acima de tudo, com uma atitude ativa.
Mais atitude, menos 'juridiquês'
Os negócios não têm tempo para esperar o nível de morosidade do mundo judiciário, a dinâmica da competitividade não permite isto.
Encurtar distâncias entre o direito e o desenvolvimento de negócios
Nós trabalhamos incansavelmente para encurtar a distância entre as demandas jurídicas e o desenvolvimento de negócios.
Nossa equipe focada em desenvolvimento de negócios
Advogados Especialistas
Como temos ajudado no desenvolvimento de negócios
Nossos principais serviços
Pensamos, criamos e compartilhamos conteúdo
Nossa inteligência aplicada
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Decreto de SP aumenta ilegalmente tributos de máquinas e insumos agrícolas.
O projeto de Lei 529/20, que tramitou na Alesp, o qual tratou de medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas no estado, foi sempre objeto de discussões acerca da sua duvidosa constitucionalidade/legalidade. Apresentado pelo Executivo em agosto de 2020, teve como base estudos da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão e tramitou em caráter de urgência. No estudos da Sefaz constava que era "necessário fazer uma redução dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS", bem como que "a proposta equipara a benefício fiscal, por ter o mesmo efeito, a fixação
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Câmeras de Segurança e a LGPD: monitoramento de indivíduos sob a ótica de proteção de dados.
Com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), Lei nº 13.709/2018, a privacidade e a segurança da informação assumiram papel de destaque nas rotinas empresariais. O uso de ferramentas de monitoramento, como as câmeras de vigilância, é muito comum nas indústrias, comércios e até em consultórios médicos, odontológicos e prestadores de serviços. O art. 5º, inciso I, da LGPD, conceitua dado pessoal como “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável”. Assim, as imagens coletadas por estas câmeras são consideradas como dados pessoais, na medida em que são capazes
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Os cuidados que as empresas devem ter na contratação dos colaboradores a partir da vigência da LGPD
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como “Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD” impactou diretamente as rotinas empresariais, dentre elas o processo de contratação dos colaboradores. Assim, a partir da vigência da LGPD (18.09.2020) algumas cautelas devem ser tomadas para garantir a conformidade da contratação e evitar penalidades, fiscalizações ou processos judiciais. Na fase pré contratual, ou seja, durante o recrutamento e seleção, o empregador deve se atentar para as informações que vai requerer do candidato, para que sejam apenas as adequadas e necessárias para o fim a que se
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Quais as principais dúvidas das empresas sobre o encarregado de dados previsto na Lei Geral de Proteção de Dados?
Inspirada na Legislação Europeia de Proteção de Dados Pessoais (“General Data Protection Regulation – GDPR”), a LGPD exige que as empresas e profissionais autônomos revejam as suas operações e procedimentos que envolvam a utilização de dados pessoais dos seus colaboradores, clientes, fornecedores e parceiros comerciais. A LGPD trouxe a figura do encarregado de dados, que é equivalente ao DPO (data protection officer) na GDPR. Neste artigo serão abordadas as principais dúvidas que as empresas estão tendo neste ponto da lei. 1- Quais as atribuições do encarregado de dados/DPO? Pelos termos da LGPD (art. 41,
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O extrato SINCOR e os créditos tributários federais desconhecidos pelas empresas
Você confia na sua contabilidade? Você desconfia que a sua empresa pagou (e continua pagando) valores a maior de tributos federais nos últimos 5 anos? Você sabe o que é o extrato SINCOR/CONTACORPJ? Não? Recomendamos que você solicite o quanto antes esse documento para a Receita Federal! A Receita Federal realiza o controle dos recolhimentos efetuados (DARFs pagos) pelos contribuintes por meio do Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica – SINCOR e CONTACORPJ, sendo que nesse sistema também é realizado o controle de todos os pagamentos efetuados nos últimos 5
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A repercussão da Lei da Liberdade Econômica na Desconsideração da Personalidade Jurídica
O que é a desconsideração da personalidade jurídica? De maneira simplificada, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser definida como o instituto jurídico que autoriza a transferência das obrigações inadimplidas pela sociedade empresária para os seus sócios. No âmbito cível e trabalhista, a desconsideração depende de decisão judicial e o pedido pode ser formulado pelo credor ou pelo Ministério Público, quando este atuar no processo, sendo que a referida desconsideração é temporária e apenas para certa e determinada obrigação. Isto é, trata-se de verdadeira exceção, uma vez que as empresas são dotadas de
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