Você confia na sua contabilidade? Você desconfia que a sua empresa pagou (e continua pagando) valores a maior de tributos federais nos últimos 5 anos? Você sabe o que é o extrato SINCOR/CONTACORPJ? Não? Recomendamos que você solicite o quanto antes esse documento para a Receita Federal! A Receita Federal realiza o controle dos recolhimentos efetuados (DARFs pagos) pelos contribuintes por meio do Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica – SINCOR e CONTACORPJ, sendo que nesse sistema também é realizado o controle de todos os pagamentos efetuados nos últimos 5

O que é a desconsideração da personalidade jurídica? De maneira simplificada, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser definida como o instituto jurídico que autoriza a transferência das obrigações inadimplidas pela sociedade empresária para os seus sócios. No âmbito cível e trabalhista, a desconsideração depende de decisão judicial e o pedido pode ser formulado pelo credor ou pelo Ministério Público, quando este atuar no processo, sendo que a referida desconsideração é temporária e apenas para certa e determinada obrigação. Isto é, trata-se de verdadeira exceção, uma vez que as empresas são dotadas de

O que é a desconsideração da personalidade jurídica? Em breves linhas, pelo instituto da desconsideração da personalidade jurídica, transfere-se para os sócios da empresa a responsabilidade pelo adimplemento das obrigações assumidas pela pessoa jurídica. Para a sua concretização é necessária decisão judicial, sendo que o pedido pode ser formulado pelo credor ou pelo Ministério Público, quando este atuar no processo. Nas relações civis, para que a personalidade jurídica da empresa seja desconsiderada é necessária a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial (art. 50 do

Da contratação de profissional autônomo. A Lei nº 13.467/17, responsável por promover a conhecida “Reforma Trabalhista”, acrescentou o art. 442-B na CLT, com a seguinte redação: “A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta consolidação”. Contudo, para que realmente não fique caracterizado o vínculo empregatício é indispensável que do ponto de vista fático, os requisitos previstos no art. 3º, da CLT, não estejam presentes. Isso porque, o direito do trabalho é

No dia 06/11/2019 foi publicado o Decreto Estadual (SP) nº 64.564/2019, instituindo o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com ICM e ICMS, nos seguintes termos: 1) Débitos de ICM/ICMS abrangidos - débitos que os fatos geradores tenham ocorrido até 31/05/2019; - débitos inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados; e - débitos decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, que não comporte exigência do imposto pela mesma infração no lançamento de ofício, ocorrida até 31

O que é contencioso?  Contencioso é a alternativa litigiosa para tentar solucionar conflitos de interesse envolvendo questões jurídicas (cíveis, tributárias, ambientais, penais, administrativas, dentre outras). Pode ser (i) judicial, quando instaurado perante o Poder Judiciário, (ii) arbitral, quando instaurado perante uma Câmara Arbitral, ou ainda (iii) administrativo, quando o trâmite se dá no âmbito da administração pública. No Brasil, a alternativa contenciosa é, via de regra, a escolhida para tentar solucionar os conflitos existentes. Ocorre que as questões litigiosas podem ser desgastantes para a imagem de uma empresa, demorar para alcançar