Formas de liquidação de dívidas tributárias federais

Formas de liquidação de dívidas tributárias federais

Todos os empresários têm o pleno conhecimento de que o sistema tributário vigente é manifestamente ineficaz, principalmente em razão da burocracia, da complexidade e da obsolescência da legislação atual, o que prejudica não só os contribuintes, mas também a Administração Pública e a sociedade como um todo.

E justamente para comprovar que essa afirmação é verdadeira, é importante mencionar o “Relatório Contábil do Tesouro Nacional”[1], publicado em maio de 2018, o qual relaciona os ativos e passivos da União Federal no período base encerrado em 2017.

De acordo com as informações trazidas nesse relatório, naquele período “o total dos créditos tributários constituídos e não arrecadados, administrados pelo Ministério da Fazenda (RFB e PGFN)”, totalizava o surpreendente valor de R$ 3,780 trilhões.

Nesse levantamento não foram considerados os créditos tributários estaduais e municipais

Ressalta-se que nesse levantamento não foram considerados os créditos tributários estaduais e municipais, mas tão somente os créditos tributários federais (o que significa dizer que esse valor seria substancialmente maior caso retratasse o cenário dos estados e dos municípios).

E no que diz respeito às informações do cenário judicial brasileiro, é relevante destacar o relatório “Justiça em Números”[2], publicado em 2017 pelo Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”), o qual destaca os dados extraídos da Justiça brasileira no período encerrado em 2016.

Conforme se extrai das informações levantadas pelo CNJ, o “Poder Judiciário finalizou o ano de 2016 com 79,7 milhões de processos em tramitação, aguardando alguma solução definitiva”, sendo que desse total 38% diz respeito a execuções fiscais.

De cada cem processos de execução fiscal que tramitaram no ano de 2016, apenas 9 foram baixados

Além disso, a ineficácia desse método de recuperação dos créditos tributários está refletida na alta taxa de congestionamento dos processos, especialmente porque “de cada cem processos de execução fiscal que tramitaram no ano de 2016, apenas 9 foram baixados”.

Com efeito, tem-se que o procedimento arrecadatório dos créditos tributários é manifestamente ineficaz e prejudicial aos contribuintes e à Administração Pública, até mesmo porque atualmente toda essa ineficácia é convertida no famigerado custo Brasil, o que desestimula a chegada de novos investimentos e onera a cadeia produtiva

Nos próximos artigos vamos apresentar as formas possíveis que os contribuintes possuem para se antecipar à Administração Pública e planejar a liquidação dos seus créditos tributários federais exigíveis.

 

por Eduardo Silveira – Sócio do Silveira Advogados e especialista em direito tributário.

[1]Relatório Contábil do Tesouro Nacional: Uma Análise dos Ativos e Passivos da União – FAZENDA NACIONAL. Disponível em: < https://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/318974/RCTN_2018_17_corrigido/3751bea8-fa06-42cf-bd6c-edc4b5af73f1 >. Acesso em 25 de junho de 2019.

[2]Justiça em números – 2017 – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Disponível em: < http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2017/12/b60a659e5d5cb79337945c1dd137496c.pdf >. Acesso em 25 de junho de 2019.

Eduardo Silveira é Sócio do Silveira Advogados e especialista em Direito Tributário

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