O pagamento de prêmio aos funcionários e a Solução de Consulta COSIT nº 151/2019

O pagamento de prêmio aos funcionários e a Solução de Consulta COSIT nº 151/2019

O art. 457, §4º da CLT autoriza o pagamento de prêmio aos colaboradores, na forma de bens, serviços ou valor em dinheiro, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado.

Assim, para que não haja a descaracterização de pagamento a título de prêmio, exigindo-se o consequente recolhimento das contribuições previdenciárias e de terceiros sobre os respectivos valores, é necessário que fiquem evidenciados (i) a liberalidade do pagamento por parte do empregador e (ii) o desempenho superior do funcionário.

A CLT, a Lei nº 8.212/91 (art. 28, §9º, alínea “z”), o Decreto nº 3.048/99 e a Instrução Normativa RFB nº 971/2009 são expressos no sentido de que os pagamentos realizados a título de prêmio nãoestão sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias, desde que preenchidos os requisitos legais.

O entendimento da Receita Federal do Brasil:

No dia 21/05/2019, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT nº 151/2019, externando que, no seu entendimento, os valores pagos a título de prêmio e excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros devem preencher, dentre outros, os seguintes requisitos:

  1. As importâncias pagas não poderão decorrer de obrigação legal ou de ajuste expresso, sob pena de descaracterizar a condição de liberalidade;
  2. O desempenho superior do funcionário deve ser objetivamente comprovado pelo empregador.

Risco:

No entendimento da Receita Federal, qualquer política interna criada para estabelecer parâmetros de desempenho dos empregados poderia ser qualificada como um “ajuste expresso”, o que implicaria no não preenchimento do requisito da liberalidade exigido em lei, hipótese em que os valores eventualmente pagos a título de prêmio poderiam ser desqualificados, exigindo-se as contribuições previdenciárias e de terceiros incidentes sobre esse pagamento (por meio da lavratura deauto de infração).

Recomendação:

O nosso escritório recentemente impetrou mandado de segurança em nome de associação que representa um importantíssimo setor industrial, especificamente para reconhecer o direito de que as suas associadas nãosejam compelidas à aplicação da ilegal restrição prevista pela Solução de Consulta COSIT nº 151/2019.

Entendemos que aquelas empresas que pretendem realizar (ou já realizaram) o pagamento de prêmio aos seus funcionários e possuam um ajuste interno para definir parâmetros de desempenho dos funcionários, devem impetrar mandado de segurança para que o referido pagamento não seja descaracterizado em razão da ilegal condição/restrição prevista pela Solução de Consulta nº 151/2019.

Jurisprudência:

Foram proferidas algumas decisões liminares determinando que a Receita Federal se abstenha de exigir contribuições previdenciárias com a inclusão do valor eventualmente pago a título de prêmio aos funcionários que tenham preenchido as condições previstas em ajuste interno da empresa, afastando-se a aplicação da Solução de Consulta nº 151/2019. Verifique-se, a propósito, o seguinte precedente:

Conclui-se, da análise da exposição de motivos, que a razão que levou à alteração do artigo 457 foi justamente promover incentivos para que os prêmios passassem a ser concedidos pelos empregadores, sem que receassem sofrer tributação ou serem alvos de reclamatórias trabalhistas com a finalidade de reconhecimento de tais verbas como sendo de natureza salarial. Daí a razão pela qual a CLT é clara no sentido de que para que se considere um prêmio deve haver “liberalidade”. Ao que tudo indica, tal expressão quer fazer referência às situações em que não há imposição legal de sua concessão, restando, portanto na esfera discricionária do empregador em conceder tal vantagem pecuniária àqueles que superem os desempenhos considerados superiores ao ordinariamente obtido.

Parece certo que, sobretudo em empresas de maior porte, como é o caso da Impetrante, haverá regulamentos internos com a finalidade de permitir que seus empregados tomem prévio conhecimento das condições necessárias para que obtenham tal vantagem. O que interessa, e parece ser essa a mens legis, é que a criação da benesse se dê em razão da vontade do empregador. Se haverá ou não direito subjetivo do empregado que cumpre os requisitos à sua obtenção, pouco importa para fins tributários. Frise-se que, na gênese do benefício, operou-se a manifestação de vontade, inexistindo qualquer imposição legal na sua concessão. Esse é o sentido do termo liberalidade empregado pelo legislador. 

Na forma em que restou exarada a conclusão da COSIT nº 151/2019, observa-se que a concessão de prêmios, como regra, jamais se enquadrará no conceito trazido pela CLT, pois toda e qualquer forma de ajuste expresso, ainda que decorrente de manifestação de vontade do empregador serviria para, na visão fazendária, descaracterizar a liberalidade exigida para a exclusão de sua natureza salarial.

Por tais razões, vislumbro fundamentação relevante, bem como risco de lesão grave, tendo em vista que ao final do mês corrente haverá a necessidade de pagamento das contribuições previdenciárias, estando a Impetrante sujeita a autuações por parte da Autoridade Fiscal. 

Assim, defiro a liminar pleiteada para o fim de, nos termos do artigo 151, IV, do Código Tributário Nacional, impedir a exigibilidade das contribuições previdenciárias, com a inclusão do montante pago a título de prêmios que tenham sido concedidos pela Impetrante em razão do preenchimento de seus empregados de requisitos estabelecidos em normativas internas, sem que haja prévia lei que determine seu pagamento”. (destacamos)

 

por Juliana Gonçales – Sócia do Silveira Advogados e especialista em direito tributário.

Juliana Gonçales – Sócia do Silveira Advogados e especialista em direito tributário.

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