Objetivos e inovações da medida provisória da liberdade econômica

Objetivos e Inovações da Medida Provisória da Liberdade Econômica

Principais objetivos e inovações da Medida Provisória da Liberdade Econômica(MP nº 881/2019 para o Brasil.

Aprovada pelo Congresso Nacional, a Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP nº 881/2019) tem como objetivo instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecer normas gerais de direito econômico, assim como alterar substancialmente a legislação cível, empresarial, trabalhista e tributária, visando a desburocratização e garantir maior segurança às atividades empresariais.

O seu texto original continha 19 artigos, e, após tramitação – e aprovação – no Congresso Nacional, passou a conter 55 artigos- muitos alterando questões trabalhistas (até mesmo por isso a medida ganhou o apelido de “minirreforma trabalhista”).

A MP segue a visão liberal da equipe econômica do Governo federal, de que o Brasil “possui muitos entraves para a atuação de empresários, o que atrapalha a competitividade entre as empresas, a geração de empregos e o desenvolvimento econômico do País”. É, sem dúvida, um passo do Governo para desburocratizar a atividade empresarial e aquecer a economia.

Atualmente, a MP foi transformada no Projeto de Lei de Conversão nº 21/2019 e está aguardando a sanção e/ou vetos do Presidente da República.

As principais mudanças previstas no texto aprovado no Congresso da MP nº 811/2019 que afetarão o cotidiano das empresas.

Registro de ponto

O registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários. Atualmente, a exigência é para empresas com mais de 10 empregados.

Outra inovação é a permissão de registro de ponto por exceção, por meio do qual o trabalhador anota apenas os horários que não coincidam com os regulares (hora extras, atrasos, faltas, etc.). Esta prática, contudo, deverá ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo.

Alvarás e licenças

Não serão mais exigidos alvará de funcionamento e licenças das empresas que explorem atividades classificadas como de baixo risco, como é o caso da maioria dos pequenos comércios existentes no Brasil.

Caberá ao Poder Executivo definir quais são as atividades consideradas de baixo risco na ausência de leis estaduais, distritais ou municipais.

Fim do e-Social

O sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído, em nível federal, por um sistema simplificado de escrituração.

Carteira de trabalho eletrônica

Emissão de novas carteiras de trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá preferencialmente em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado. As carteiras continuarão a ser impressas em papel, apenas em caráter excepcional.

A partir da admissão do trabalhador, os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as anotações na Carteira de Trabalho. Após o registro dos dados, em 48 horas deve ser garantido ao empregado o acesso às informações inseridas.

Documentos públicos digitais

Documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original.

Isso facilitará as rotinas das empresas, que poderão arquivar documentos por meio de microfilme ou por meio digital, com o mesmo valor dos documentos físicos para fins legais.

Também há previsão de registro automático de atos constitutivos, suas alterações e extinções, independente de autorização governamental. A autenticação poderá ser realizada em cartório ou por servidor da Junta Comercial através de simples comparação com o documento original. Essa medida ainda pode ser dispensada quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar a autenticidade da cópia.

Abuso regulatório

A MP cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica” ou prejudiquem a concorrência, tais como:

(i) a criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico;

(ii) a criação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado;

(iii) a exigência de especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade;

(iv) a criação de demanda artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou cadastros”;

(iv) a criação de barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal.

Desconsideração da personalidade jurídica

São estabelecidas normas mais claras e requisitos mais objetivos para o redirecionamento da cobrança para outra empresa do mesmo grupo econômico ou para que as obrigações sejam estendidas aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica (abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial).

Negócios jurídicos

É proposta a inserção do art. 421-A no Código Civil, cujo inciso I prevê a possibilidade de as partes negociantes poderem estabelecer “parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução.”

Gontran Silveira – Sócio do Silveira Advogados e especialista em direito tributário.

Gontran Silveira é sócio do escritório Silveira Advogados e tem atuado na coordenação das equipes do contencioso administrativo e judicial, em especial das demandas que envolvem litígios tributários e conflitos cíveis.

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