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O que é contencioso? Contencioso é a alternativa litigiosa para tentar solucionar conflitos de interesse envolvendo questões jurídicas (cíveis, tributárias, ambientais, penais, administrativas, dentre outras). Pode ser (i) judicial, quando instaurado perante o Poder Judiciário, (ii) arbitral, quando instaurado perante
É válida a cláusula de permanência nos contratos de trabalho?
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Qual ICMS será excluído da base de cálculo do PIS/COFINS: o destacado ou o efetivamente recolhido?
Não é novidade a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema 69), determinando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A discussão que agora se instala é
A aplicação do método Cram Down em Recuperações Judiciais.
O método do Cram Down tem sua origem no direito norte-americano e, por meio dele, o juiz pode aprovar o plano de recuperação judicial, mesmo que rejeitado por uma ou mais classes de credores.