Da contratação de profissional autônomo. A Lei nº 13.467/17, responsável por promover a conhecida “Reforma Trabalhista”, acrescentou o art. 442-B na CLT, com a seguinte redação: “A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade,

No dia 06/11/2019 foi publicado o Decreto Estadual (SP) nº 64.564/2019, instituindo o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com ICM e ICMS, nos seguintes termos: 1)