Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo (Decreto Estadual/SP nº 64.564/2019)

No dia 06/11/2019 foi publicado o Decreto Estadual (SP) nº 64.564/2019, instituindo o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com ICM e ICMS, nos seguintes termos:

1) Débitos de ICM/ICMS abrangidos

– débitos que os fatos geradores tenham ocorrido até 31/05/2019;

– débitos inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados; e

– débitos decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, que não comporte exigência do imposto pela mesma infração no lançamento de ofício, ocorrida até 31 de maio de 2019;

– saldo remanescente dos parcelamentos anteriores relacionados no Decreto.

2) Prazo para adesão

– de 07/11/2019 a 15/12/2019, mediante acesso ao endereço eletrônico pepdoicms.sp.gov.br.

3) Modalidades

a) parcela única, com redução de 75% do valor atualizado das multas e de 60% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva;

(nota: essa modalidade será obrigatória para o débito fiscal [i] decorrente de operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação cadastral regular perante o fisco, salvo se o débito estiver inscrito e ajuizado; bem como o débito fiscal [ii] decorrente de operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado no Estado de SP, realizadas por contribuinte de outra unidade federada que não estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS de SP, salvo se o débito estiver inscrito e ajuizado).

b) 60 (sessenta) prestações, com redução de 50% do valor atualizado das multas e de 40% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva;

(nota: as prestações estarão sujeitas aos acréscimos financeiros previstos no Decreto)

Em ambos os casos mencionados acima, poderão ser acrescidos descontos de 25%, 60% ou 70% sobre o valor atualizado da multa punitiva objeto de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM cujos débitos ainda não tenham sido inscritos em dívida ativa, desde que preenchidos os requisitos constantes no Decreto;

c) 6 (seis) prestações, exclusivamente para os débitos decorrentes de substituição tributária, sendo que as prestações estarão sujeitas aos acréscimos financeiros previstos no Decreto.

4) Vedações

– para a liquidação de débitos fiscais incluídos no PEP, não poderão ser utilizados créditos acumulados, valor do imposto a ser ressarcido e créditos de precatórios;

– não poderão ser incluídos no PEP débitos fiscais correspondentes ao adicional de 2% na alíquota do ICMS previsto no art. 56-C do Regulamento do ICMS.

Além das disposições acima, o Decreto estabelece regras sobre as formas de recolhimento, o vencimento das prestações, o valor mínimo das parcelas, as hipóteses de rescisão, as questões relacionadas à apresentação de garantia, os honorários sucumbenciais, os acréscimos legais, dentre outras informações (para acessar o inteiro teor do Decreto nº 64.564/2019, clique aqui).

O nosso escritório permanece à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e assessorar os clientes na adesão ao parcelamento.

 

Por Eduardo Silveira – Sócio do Silveira Advogados e especialista em direito tributário

Eduardo Silveira é Sócio do Silveira Advogados e especialista em Direito Tributário

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