A repercussão da Lei da Liberdade Econômica na Desconsideração da Personalidade Jurídica

O que é a desconsideração da personalidade jurídica?

De maneira simplificada, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser definida como o instituto jurídico que autoriza a transferência das obrigações inadimplidas pela sociedade empresária para os seus sócios.

No âmbito cível e trabalhista, a desconsideração depende de decisão judicial e o pedido pode ser formulado pelo credor ou pelo Ministério Público, quando este atuar no processo, sendo que a referida desconsideração é temporária e apenas para certa e determinada obrigação.

Isto é, trata-se de verdadeira exceção, uma vez que as empresas são dotadas de personalidade jurídica e, portanto, titulares de direitos, obrigações e patrimônio próprio. Assim, regra geral, há plena autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica e os seus sócios, de modo que estes últimos não respondem com o seu patrimônio particular pelas obrigações assumidas direta e exclusivamente pela pessoa jurídica.

O que a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) alterou no regramento da Desconsideração da Personalidade Jurídica?

O instituto da desconsideração da personalidade jurídica está previsto no Código Civil e em algumas legislações especiais, como no Código do Consumidor e na Lei nº 9.605/98 (“Lei dos Crimes Ambientais”).

A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) promoveu alterações no regramento da desconsideração da personalidade jurídica prevista no Cód. Civil, em especial no art. 50. Para facilitar a compreensão da referida mudança, colaciona-se abaixo a redação original e a nova redação do art. 50 do Cód. Civil (antes e depois da Lei nº 13.874/2019):

Redação original do art. 50 – Cód. Civil/2002 Nova redação do art. 50 – Cód. Civil/2002.
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;

II – transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e

III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.

§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

Além disso, a Lei da Liberdade Econômica ampliou o regramento do instituto, positivando algumas das orientações doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema, inclusive reforçando a ideia da autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica e os seus sócios com a inclusão do art. 49-A e o §7º no art. 980-A da legislação cível.

Dos Requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do Cód. Civil.

Por tratar-se de exceção, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica é indispensável que fique comprovado no processo os requisitos e as condições previstas no art. 50 do Cód. Civil.

Na verdade, a essência do caput do art. 50 não foi alterada. Os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) permanecem os mesmos. Também foram mantidos os legitimados a requerer a aplicação do instituto e a necessidade de decisão judicial para a sua aplicação.

Da mesma forma, não houve alteração acerca da limitação da desconsideração para certas e determinadas obrigações inadimplidas. Tal medida é essencial para preservar a ideia central do instituto: proteção do credor e preservação da empresa.

Admitir o contrário (afastamento amplo e definitivo da autonomia patrimonial) equivale a transmutar por completo o instituto jurídico, configurando-se verdadeira despersonalização da pessoa jurídica, que acarretaria na extinção definitiva da empresa.

As inovações legais começam nos parágrafos acrescidos ao artigo 50 do Cód. Civil. O § 1º define o que deve ser considerado como desvio de finalidade para fins de desconsideração da personalidade jurídica. Pelos seus termos, a utilização dolosa da personalidade jurídica para prejudicar credores e praticar atos ilícitos será considerada como desvio finalidade.

Tal situação ocorre, por exemplo, quando são praticados atos que não guardam relação com o objeto social da empresa, seguidos da dilapidação do patrimônio para dificultar o ressarcimento dos credores.

A questão mais tormentosa a ser enfrentada pelos postulantes diz respeito à prova do elemento subjetivo (intenção de prejudicar credores). O julgador deverá verificar se realmente existiu a intenção ou se houve mera imperícia na gestão, alteração na economia ou mercado que impossibilitaram o adimplemento das obrigações assumidas pela empresa.

Por não ter sido definido qualquer parâmetro objetivo na lei, a decisão da existência – ou não – do dolo, será casuística.

Cabe ainda lembrar que, no âmbito cível, a mera inadimplência não é suficiente para acarretar a extensão automática das obrigações da empresa para os sócios, sendo de rigor a prova dos requisitos legais.

Por seu turno, o §2º traz critérios objetivos para a comprovação da confusão patrimonial para fins de desconsideração da personalidade jurídica. Desse modo, necessário se faz demonstrar (i) o constante adimplemento pela empresa de obrigações pessoais dos sócios/administradores ou vice-versa; (ii) transferências significantes entre a empresa e os seus sócios, sem qualquer contraprestação; ou ainda (iii) qualquer outro ato que demonstre que não há autonomia do patrimônio da empresa, em especial para justificar a desconsideração da personalidade jurídica.

Da desconsideração da personalidade jurídica em razão dos atos de sócios e administradores

O §3º estabelece que também cabe a desconsideração da personalidade jurídica se comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial nas condutas dos sócios e dos administradores, que não se confundem com as condutas da empresa (pessoa jurídica).

Da desconsideração da personalidade jurídica no caso de grupo econômico

No §4º houve a positivação de orientação já adotada pelos Tribunais acerca da desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de existência de grupos econômicos. O grupo econômico é formado pela reunião de duas ou mais empresas que possuam interesses comuns e atuação conjunta.

Estes grupos podem ser de direito ou de fato. Os primeiros são constituídos mediante convenção devidamente formalizada entre as empresas que o compõem e estão regulados nos arts. 265 e seguintes da Lei nº 6.404/76.

Por sua vez, os grupos econômicos de fato encontram previsão legal na CLT e IN RFB nº 971/09, e são definidos como o grupo formado por sociedades que se relacionam, sem que exista, porém, um acordo formal de sua constituição.

O §4º determina que a simples existência de um grupo econômico, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio das demais empresas e seus respectivos sócios, sendo indispensável, para tanto, a comprovação dos requisitos previstos no caput do art. 50 do Cód. Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Esse já era inclusive o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada” (AgRg no AREsp 441.465/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe de 03/08/2015)”

Ressalta-se que no caso de grupo econômico irregular (simulado) a situação é diferente. Nessa hipótese, não haverá a desconsideração da personalidade jurídica entre as sociedades, pois a separação das sociedades é fictícia e, na verdade, existe uma única sociedade. Esta simulação da autonomia das sociedades não pode ser oposta aos credores por ser uma verdadeira fraude.

Da expansão ou alteração da finalidade original da atividade econômica.

O §5º afirma que a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica não pode ser caracterizada como desvio de finalidade.

Tal previsão tem como claro objetivo impulsionar possíveis negócios a serem firmados pela empresa que não estejam diretamente ligados com o seu objeto social. Trata-se de inovação que favorece o ambiente de negócio da empresa, além de reiterar o previsto no §1º do art. 50 (necessidade do dolo de prejudicar credores para a configuração do desvio de finalidade).

Da eficácia subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios que terão o seu patrimônio atingido

 

A nova redação do art. 50 do Cód. Civil colocou um ponto final na discussão que existia sobre a eficácia subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios. Pelo seu teor, apenas os sócios que se beneficiaram direta ou indiretamente dos atos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica é que terão o seu patrimônio pessoal atingido.

Ou seja, aqueles sócios que não tiveram qualquer participação no evento, não terão responsabilidade patrimonial.

Nesse sentido, em dezembro de 2019, nos autos do Recurso Especial nº 1.766.093/SP, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, mesmo no âmbito do Direito do Consumidor, em que a desconsideração da personalidade jurídica ocorre com o mero inadimplemento da empresa, independentemente da existência de desvio de personalidade ou confusão patrimonial, apenas os sócios que de fato participaram na gestão da empresa terão o seu patrimônio atingido.

Conclusão

As alterações promovidas pela Lei da Liberdade Econômica, em especial aquelas relacionadas ao regramento da desconsideração da personalidade jurídica, foram extremamente positivas, pois o estabelecimento de critérios objetivos amenizou a insegurança jurídica dos empreendedores diante da liberalidade com que os Juízes vinham autorizando a aplicação do instituto (desconsideração da personalidade jurídica) de maneira indiscriminada.

Por Juliana Gonçales, sócia do Silveira Advogados e especialista em direito tributário.

Juliana Gonçales – Sócia do Silveira Advogados e especialista em direito tributário.

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