PORTARIA MF Nº 1.584/23 – Transação por adesão no Contencioso Tributário
Foi publicada a Portaria Normativa MF nº 1.584 de 13 de dezembro de 2023, no Diário Oficial da União do dia 14 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor. Os principais pontos são: Objetivos: promover a solução consensual …