SEFAZ-SP – Regime especial atacadistas – substituição tributária

As Portarias SRE nº 17/2025 e SRE 18/2025, de 11 de abril de 2025, publicadas em 14.04.25 no DOE, estabelecem regras para que contribuintes atacadistas possam solicitar um regime especial e serem considerados sujeitos passivos por substituição tributária. Isso se aplica a empresas que acumulam saldos credores de ICMS devido a operações interestaduais com mercadorias que já tiveram o imposto retido antecipadamente. …