O Análise Advocacia 2026 reafirmou, mais uma vez, a posição de destaque do Silveira Advogados entre os escritórios mais admirados do país. Esse reconhecimento reflete a confiança do mercado em nossa atuação e reafirma nosso compromisso com a excelência. Agradecemos aos nossos clientes pela contínua parceria e registramos nosso reconhecimento à equipe, cuja dedicação e …
Instrução Normativa RFB nº 2290/2025 publicada hoje (31.10.25 no DOU) trouxe diversas novidades e alterações à IN RFB nº 2.119/2022, com foco na prestação de informações sobre beneficiários finais. Principais novidades da IN RFB nº 2290/2025 Criação do e-BEF (Formulário Digital de Beneficiários Finais) Institui oficialmente o e-BEF, que deve ser preenchido e enviado à Receita Federal por …
Informamos que, conforme o Decreto nº 69.981, de 18 de outubro de 2025 (Diário Oficial do Estado de São Paulo), foi incluído o § 15 no artigo 212-O do Regulamento do ICMS (RICMS/SP), estabelecendo a obrigatoriedade de preenchimento de código específico de benefício fiscal nos documentos fiscais eletrônicos emitidos em operações amparadas por incentivos tributários. Em complemento, a …
O Governo do Estado de São Paulo lançou novo edital de transação tributária que possibilita a regularização de débitos inscritos em dívida ativa de ICMS, ITCMD, IPVA e multas aplicadas pelo Procon, com condições diferenciadas de parcelamento, descontos e compensações. A medida pode representar uma oportunidade estratégica para empresas e contribuintes ajustarem sua situação fiscal. …
A nova Portaria MF/MDIC nº 17/2025, publicada hoje no DOU, define quem terá prioridade no acesso às medidas de apoio do Plano Brasil Soberano. Estabelece critérios de priorização para empresas que poderão acessar medidas de apoio previstas na Medida Provisória nº 1.309/2025, especialmente aquelas afetadas por tarifas adicionais dos EUA sobre exportações brasileiras. Quem tem …
É com orgulho que compartilhamos que o Silveira Advogados foi listado na 5ª edição do Análise Advocacia Diversidade & Inclusão 2025, publicação que reúne escritórios de todo o Brasil comprometidos em promover um ambiente jurídico mais plural, justo e representativo. Estar entre os 557 escritórios participantes – e ao lado de tantas iniciativas relevantes – …
A Instrução Normativa RFB nº 2.275, de 15 de agosto de 2025, publicada no DOU de 18.08.25, regulamenta dispositivos específicos da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com foco na gestão e compartilhamento de informações sobre bens imóveis. Abaixo os principais dispositivos da LC 214/25 que estão sendo regulamentados e os …
Considerando que a Reforma Tributária do consumo determina, nos termos da LC 214/25, que os saldos de créditos de ICMS que as empresas ainda possuírem a partir da entrada em vigor do IBS e da CBS — cuja homologação tácita ocorrerá após cinco anos, a partir de 2033, e mais vinte anos para devolução com …
A isenção de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) para indústrias de máquinas e equipamentos é um tema jurídico relevante. Neste contexto, serão analisadas decisões judiciais e fundamentos legais que embasam essa isenção, destacando os impactos para o setor industrial. A questão central é verificar se a atividade da indústria de máquinas …
Foi publicada em 21.07.25, a Instrução Normativa RFB nº 2.272/2025 que tem um impacto direto na forma como as empresas e contribuintes lidam com compensações de contribuições previdenciárias. 1) O que mudou? Foi incluído o § 4º ao artigo 64 da IN RFB nº 2.055/2021, estabelecendo que: “A compensação de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica …
