REONERAÇÃO GRADUAL DA FOLHA DE SALÁRIOS, ATUALIZAÇÃO A VALOR DE MERCADO DOS IMÓVEIS, REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO GERAL DE BENS CAMBIAL E TRIBUTÁRIA Dentre as novidades segue as mais importantes para o contribuinte 1) Desoneração da Folha de Pagamento: A lei prevê uma reoneração gradual da folha de pagamento. A transição proposta prevê, de 2025 …
Com a finalidade de regulamentar a depreciação acelerada, foram publicados o Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, e a Portaria Interministerial MDIC/MF nº 74/24. O decreto regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o art. 1º, caput, inciso I, da …
Foi publicada em 06 de setembro de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 2216, de 05 de setembro de 2024 que substituindo o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, amplia o rol de incentivos que devem objeto da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza …
A reforma tributária traz novos ares ao sistema brasileiro, e a substituição tributária do ICMS, que já causou tantas distorções, se mostra cada vez mais obsoleta. Em artigo publicado no Valor Econômico, o sócio Caio Ruotolo discute por que essa prática se tornou incompatível com o novo modelo tributário proposto pelo IBS e CBS, e …
Foi publicada em 30.08.24, a Portaria Normativa MF nº 1383/24 que institui o Programa de Transação Integral (PTI), composto por um conjunto de medidas destinadas à redução do contencioso tributário de alto impacto econômico, com o objetivo de promover a regularização de passivos e encerrar litígios de forma eficiente e consensual. São modalidades do Programa …
O chamado split payment, pagamento repartido do tributo (CBS e IBS) na liquidação financeira da operação, tem sido objeto de muitas abordagens das mais diversas, existindo hoje até mesmo aqueles que o amam ou odeiam sem saber, muito ao certo, os motivos desses sentimentos. Primeiramente, o split payment não é uma novidade no mundo, não …
Comunicamos que hoje (02/07) foi publicada a data de julgamento no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá sobre a inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). O caso está pautado para o …
A Receita Federal publicou hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa 2198/24, que obriga a apresentação mensal da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). De acordo com a normativa da Receita, empresas que deixarem de apresentar a declaração no prazo estabelecido, ou que a apresentarem com atraso, estarão …
Créditos de PIS/Cofins em geral Serão compensáveis apenas na sistemática da não-cumulatividade, sem compensação com outros tributos ou de forma “cruzada”, exceto com débitos do próprio PIS/Cofins Mantém-se a possibilidade de ressarcimento em dinheiro, mediante prévia análise do direito creditório Crédito presumido de PIS/Cofins As leis mais recentes já vedam a ressarcimento em dinheiro, …
Foi publicada no DOE-SP, edição de 20/05/24, a Resolução SFP nº 17/2024, que dispõe sobre a 11ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo. Também foi publicada a Portaria SRE …
