Informativo Importante: majoração dos percentuais de presunção no lucro presumido
Informamos que, recentemente, foi publicada a Lei Complementar nº 224/2025, que prevê amajoração de 10% nos percentuais de presunção aplicáveis ao IRPJ e à CSLL para empresas optantes pelo regime de lucro presumido. Essa alteração pode impactar diretamente a carga tributária das empresas, aumentando os valores devidos. No entanto, há questionamentos jurídicos sobre a […]
Lei nº 15.270/2025 – Novas regras de tributação sobre lucros e dividendos
Prezados(as) Sócios(as) e Administradores(as), Em razão da entrada em vigor da Lei nº 15.270/2025, que instituiu novas regras de tributação sobre lucros e dividendos, é fundamental observar os seguintes pontos para preservar a isenção dos resultados acumulados até o exercício de 2025: Lucros e dividendos apurados até 2025 somente permanecerão isentos da tributação mínima anual de altas rendas […]
Silveira Advogados é destaque no Análise Advocacia 2026
O Análise Advocacia 2026 reafirmou, mais uma vez, a posição de destaque do Silveira Advogados entre os escritórios mais admirados do país. Esse reconhecimento reflete a confiança do mercado em nossa atuação e reafirma nosso compromisso com a excelência. Agradecemos aos nossos clientes pela contínua parceria e registramos nosso reconhecimento à equipe, cuja dedicação e […]
e-BEF: Receita Federal Estabelece Regras para Identificação de Beneficiários Finais
Instrução Normativa RFB nº 2290/2025 publicada hoje (31.10.25 no DOU) trouxe diversas novidades e alterações à IN RFB nº 2.119/2022, com foco na prestação de informações sobre beneficiários finais. Principais novidades da IN RFB nº 2290/2025 Criação do e-BEF (Formulário Digital de Beneficiários Finais) Institui oficialmente o e-BEF, que deve ser preenchido e enviado à Receita Federal por […]
ICMS/SP – Preenchimento obrigatório do campo cBenef
Informamos que, conforme o Decreto nº 69.981, de 18 de outubro de 2025 (Diário Oficial do Estado de São Paulo), foi incluído o § 15 no artigo 212-O do Regulamento do ICMS (RICMS/SP), estabelecendo a obrigatoriedade de preenchimento de código específico de benefício fiscal nos documentos fiscais eletrônicos emitidos em operações amparadas por incentivos tributários. Em complemento, a […]
Novo Programa “Acordo Paulista” oferece condições especiais para regularização de débitos tributários em SP
O Governo do Estado de São Paulo lançou novo edital de transação tributária que possibilita a regularização de débitos inscritos em dívida ativa de ICMS, ITCMD, IPVA e multas aplicadas pelo Procon, com condições diferenciadas de parcelamento, descontos e compensações. A medida pode representar uma oportunidade estratégica para empresas e contribuintes ajustarem sua situação fiscal. […]
Critérios de Prioridade para Apoio a Exportadores Brasileiros no Plano Brasil Soberano
A nova Portaria MF/MDIC nº 17/2025, publicada hoje no DOU, define quem terá prioridade no acesso às medidas de apoio do Plano Brasil Soberano. Estabelece critérios de priorização para empresas que poderão acessar medidas de apoio previstas na Medida Provisória nº 1.309/2025, especialmente aquelas afetadas por tarifas adicionais dos EUA sobre exportações brasileiras. Quem tem […]
Silveira Advogados é listado na 5ª edição do Análise Advocacia Diversidade & Inclusão 2025
É com orgulho que compartilhamos que o Silveira Advogados foi listado na 5ª edição do Análise Advocacia Diversidade & Inclusão 2025, publicação que reúne escritórios de todo o Brasil comprometidos em promover um ambiente jurídico mais plural, justo e representativo. Estar entre os 557 escritórios participantes – e ao lado de tantas iniciativas relevantes – […]
Imóveis sob nova regra: Receita Federal exige integração de cartórios ao Sinter e uso do CIB
A Instrução Normativa RFB nº 2.275, de 15 de agosto de 2025, publicada no DOU de 18.08.25, regulamenta dispositivos específicos da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com foco na gestão e compartilhamento de informações sobre bens imóveis. Abaixo os principais dispositivos da LC 214/25 que estão sendo regulamentados e os […]
Direito à Transferência de Créditos Acumulados de ICMS em Operações de Exportação
Considerando que a Reforma Tributária do consumo determina, nos termos da LC 214/25, que os saldos de créditos de ICMS que as empresas ainda possuírem a partir da entrada em vigor do IBS e da CBS — cuja homologação tácita ocorrerá após cinco anos, a partir de 2033, e mais vinte anos para devolução com […]