As Portarias SRE nº 17/2025 e SRE 18/2025, de 11 de abril de 2025, publicadas em 14.04.25 no DOE, estabelecem regras para que contribuintes atacadistas possam solicitar um regime especial e serem considerados sujeitos passivos por substituição tributária. Isso se aplica a empresas que acumulam saldos credores de ICMS devido a operações interestaduais com mercadorias que já tiveram o imposto retido antecipadamente. …
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Foi publicado no DOU de 14.03.25 o EDITAL PGDAU Nº 4, DE 13 DE MARÇO DE 2025, que trata da transação de débitos judicializados com valores de até R$ 45 milhões de reais. Objetivo: O edital torna públicas as propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para celebração de acordos durante a II Semana Nacional da …
A Portaria RFB nº 522/2025, publicada no DOU em 13.03.25, trouxe algumas alterações importantes na Portaria RFB nº 466/2024, que institui o projeto Receita Soluciona. As principais inovações incluem: Inclusão de novas entidades: Agora, centrais sindicais, entidades de classe de âmbito nacional e organizações associativas patronais e empresariais podem participar do projeto Receita Soluciona Habilitação no …
Na mesma linha do programa “Nos Conformes” que existe no Estado de São Paulo, foi publicada no dia 24.02.25, a Portaria RFB Nº 511 de 2025, referente ao Programa Receita Sintonia com os seguintes objetivos e diretrizes: Objetivo do Programa: Promover a conformidade tributária e aduaneira por meio de concessão de benefícios a contribuintes classificados …
O Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) pode ser assim resumido: Objetivo: Fomentar o financiamento de projetos de desenvolvimento sustentável, especialmente em infraestrutura e inovação tecnológica. Órgãos Responsáveis: Regulamentação, supervisão e execução indicados pelo Poder Executivo. Projetos Elegíveis: Obras de infraestrutura, modernização, expansão ou implantação de parques de produção energética sustentável, pesquisa tecnológica e …
Foi publicada hoje no DOU a portaria PGFN/MF nº 95/25 que trata da regularidade fiscal de débitos cuja origem foi matéria decidida no CARF por voto de qualidade. Destacamos os principais pontos da norma: Objetivo: Reconhecimento da regularidade fiscal de débitos em discussão judicial e originários de matéria decidida por voto de qualidade. Dispensa de …
Hoje (17/01), foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar n. 214/2025, que traz mudanças significativas para o sistema tributário brasileiro. A lei sancionada é resultado da aprovação do Projeto de Lei Complementar n. 68/2024 (principal projeto de lei de regulamentação da Reforma Tributária do Consumo), e institui a Contribuição sobre Bens e …
A Portaria PGFN/MF nº 2044/24, revogando a norma anterior trouxe mudanças significativas e necessárias na regulamentação do oferecimento e aceitação do seguro garantia em débitos tributários inscritos e não inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS e passa a vigorar a partir de março de 2025. As principais alterações são: Possibilidade de oferta …
A reforma tributária veio para ficar. Certamente a criação de um IVA, ainda que seja dual, denominados de CBS e IBS, trará significativas melhorias para o ambiente de negócios do Brasil, principalmente com os ideais de simplicidade, neutralidade e transparência com um novo sistema tributário do consumo. Todavia, considerando que nada é perfeito, o PLP …
