Fim do PIS/Cofins: sua empresa está preparada para utilizar os créditos a partir de 2027?
A partir de 1º de janeiro de 2027, o PIS/Pasep e a Cofins serão extintos e substituídos, no âmbito federal, pela Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025. Os créditos de PIS e Cofins que não forem utilizados até o fim de 2026 não serão automaticamente perdidos. Contudo, […]
Obrigatoriedade de preenchimento dos campos de IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos
Prezados associados, A partir de 3 de agosto de 2026, as empresas submetidas ao regime regular do IBS e da CBS, incluindo, em regra, aquelas tributadas pelo Lucro Real e pelo Lucro Presumido, deverão preencher os campos correspondentes nos documentos fiscais eletrônicos. As empresas optantes pelo Simples Nacional não estão, em regra, abrangidas por essa […]
Uso de créditos de PIS/Cofins na transição para a CBS
A Receita Federal publicou, em 03 de junho de 2026, orientações relevantes sobre a utilização dos créditos de PIS/Pasep e Cofins durante a transição para a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que entrará em vigor a partir de janeiro de 2027. Créditos estão preservados Os saldos credores de PIS/Cofins não serão perdidos com a […]
Comunicado Importante – Edital PGFN nº 6/2026 – regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União
Foi publicado no Diário Oficial da União (01/06/2026) o Edital PGFN nº 6/2026, que estabelece condições especiais para regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por meio de transação tributária. Principais pontos Prazo de adesão: De 1º/06/2026 até 30/09/2026 (via sistema REGULARIZE). Débitos incluídos: Dívidas tributárias e não tributárias de até R$ 45 […]
Informativo Importante: majoração dos percentuais de presunção no lucro presumido
Informamos que, recentemente, foi publicada a Lei Complementar nº 224/2025, que prevê amajoração de 10% nos percentuais de presunção aplicáveis ao IRPJ e à CSLL para empresas optantes pelo regime de lucro presumido. Essa alteração pode impactar diretamente a carga tributária das empresas, aumentando os valores devidos. No entanto, há questionamentos jurídicos sobre a […]
Lei nº 15.270/2025 – Novas regras de tributação sobre lucros e dividendos
Prezados(as) Sócios(as) e Administradores(as), Em razão da entrada em vigor da Lei nº 15.270/2025, que instituiu novas regras de tributação sobre lucros e dividendos, é fundamental observar os seguintes pontos para preservar a isenção dos resultados acumulados até o exercício de 2025: Lucros e dividendos apurados até 2025 somente permanecerão isentos da tributação mínima anual de altas rendas […]
Silveira Advogados é destaque no Análise Advocacia 2026
O Análise Advocacia 2026 reafirmou, mais uma vez, a posição de destaque do Silveira Advogados entre os escritórios mais admirados do país. Esse reconhecimento reflete a confiança do mercado em nossa atuação e reafirma nosso compromisso com a excelência. Agradecemos aos nossos clientes pela contínua parceria e registramos nosso reconhecimento à equipe, cuja dedicação e […]
e-BEF: Receita Federal Estabelece Regras para Identificação de Beneficiários Finais
Instrução Normativa RFB nº 2290/2025 publicada hoje (31.10.25 no DOU) trouxe diversas novidades e alterações à IN RFB nº 2.119/2022, com foco na prestação de informações sobre beneficiários finais. Principais novidades da IN RFB nº 2290/2025 Criação do e-BEF (Formulário Digital de Beneficiários Finais) Institui oficialmente o e-BEF, que deve ser preenchido e enviado à Receita Federal por […]
ICMS/SP – Preenchimento obrigatório do campo cBenef
Informamos que, conforme o Decreto nº 69.981, de 18 de outubro de 2025 (Diário Oficial do Estado de São Paulo), foi incluído o § 15 no artigo 212-O do Regulamento do ICMS (RICMS/SP), estabelecendo a obrigatoriedade de preenchimento de código específico de benefício fiscal nos documentos fiscais eletrônicos emitidos em operações amparadas por incentivos tributários. Em complemento, a […]
Novo Programa “Acordo Paulista” oferece condições especiais para regularização de débitos tributários em SP
O Governo do Estado de São Paulo lançou novo edital de transação tributária que possibilita a regularização de débitos inscritos em dívida ativa de ICMS, ITCMD, IPVA e multas aplicadas pelo Procon, com condições diferenciadas de parcelamento, descontos e compensações. A medida pode representar uma oportunidade estratégica para empresas e contribuintes ajustarem sua situação fiscal. […]