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20 de janeiro de 2021

Decreto de SP aumenta ilegalmente tributos de máquinas e insumos agrícolas.

Direito Tributário
# ICMS, #agricultura, #agronegocio, #insumosagricolas
Por Luiz Silveira
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O projeto de Lei 529/20, que tramitou na Alesp, o qual tratou de medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas no estado, foi sempre objeto de discussões acerca da sua duvidosa constitucionalidade/legalidade. Apresentado pelo Executivo em agosto

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