Decreto de SP aumenta ilegalmente tributos de máquinas e insumos agrícolas.
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O projeto de Lei 529/20, que tramitou na Alesp, o qual tratou de medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas no estado, foi sempre objeto de discussões acerca da sua duvidosa constitucionalidade/legalidade. Apresentado pelo Executivo em agosto
Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo (Decreto Estadual/SP nº 64.564/2019)
No dia 06/11/2019 foi publicado o Decreto Estadual (SP) nº 64.564/2019, instituindo o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com ICM e ICMS, nos seguintes termos: 1)