A repercussão da Lei da Liberdade Econômica na Desconsideração da Personalidade Jurídica
desconsideração da personalidade jurídica, direito civil, Direito do Trabalho, responsabilidade dos sócios
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O que é a desconsideração da personalidade jurídica? De maneira simplificada, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser definida como o instituto jurídico que autoriza a transferência das obrigações inadimplidas pela sociedade empresária para os seus sócios. No âmbito cível e trabalhista,