A nova Portaria MF/MDIC nº 17/2025, publicada hoje no DOU, define quem terá prioridade no acesso às medidas de apoio do Plano Brasil Soberano.
Estabelece critérios de priorização para empresas que poderão acessar medidas de apoio previstas na Medida Provisória nº 1.309/2025, especialmente aquelas afetadas por tarifas adicionais dos EUA sobre exportações brasileiras.
Quem tem prioridade?
Empresas privadas exportadoras com sede no Brasil que:
Foram afetadas por tarifas adicionais dos EUA (conforme tabela do MDIC).
Têm faturamento bruto de exportações ≥ 5% do total entre julho/2024 e junho/2025.
Prioridade extra:
Exportações ≥ 20% do faturamento total.
Receita bruta anual ≤ R$ 300 milhões.
Como é feita a verificação?
Exportações: via Declarações Únicas de Exportação (DU-E) com destino aos EUA.
Faturamento: registros M610 e M800 da EFD-Contribuições ou PGDAS (para Simples Nacional).
Linhas de financiamento e garantias
Empresas priorizadas podem acessar linhas de crédito com condições especiais via Fundo de Garantia à Exportação (FGE).
Também podem obter garantias pelo programa Peac-FGI Solidário, se tiverem receita ≤ R$ 300 milhões.
Compartilhamento de dados
Ao solicitar apoio, a empresa autoriza a Receita Federal a compartilhar dados com o BNDES e o FGO para análise de elegibilidade.
