Destaques

Hoje (17/01), foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar n. 214/2025, que traz mudanças significativas para o sistema tributário brasileiro. A lei sancionada é resultado da aprovação do Projeto de Lei Complementar n. 68/2024 (principal projeto de lei de regulamentação da Reforma Tributária do Consumo), e institui a Contribuição sobre Bens e …

A Portaria PGFN/MF nº 2044/24, revogando a norma anterior trouxe mudanças significativas e necessárias na regulamentação do oferecimento e aceitação do seguro garantia em débitos tributários inscritos e não inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS e passa a vigorar a partir de março de 2025. As principais alterações são: Possibilidade de oferta …

A reforma tributária veio para ficar. Certamente a criação de um IVA, ainda que seja dual, denominados de CBS e IBS, trará significativas melhorias para o ambiente de negócios do Brasil, principalmente com os ideais de simplicidade, neutralidade e transparência com um novo sistema tributário do consumo. Todavia, considerando que nada é perfeito, o PLP …

Foi publicada interessante Portaria da RFB que institui o Projeto Soluciona e trata da possibilidade de centrais sindicais e entidades de classe de âmbito nacional promover o diálogo com a SRFB sobre matérias tributárias e aduaneiras visando conformidade tributária. Objeto: facilitar o diálogo entre a RFB e a sociedade civil e estabelecer uma comunicação mais …

Foi publicada a Portaria RFB nº 467/24, de iniciativa da RFB que visa promover a resolução de conflitos tributários evitando litígios prolongados. Permite que tanto o contribuinte quanto o fisco, busquem soluções negociadas. A mediação pode ser solicitada pelo devedor ou pela Fazenda Nacional e é aplicável nas esferas administrativa e judicial. O requerimento deve …

Com objetivos distintos, temos, ao lado da depreciação regular outras duas espécies de depreciação, quais sejam, a (i) depreciação acelerada contábil e a (ii) depreciação acelerada incentivada. A primeira, é equivalente a um ajuste na taxa de depreciação regular em função do uso dos bens e só pode recair sobre bens móveis. Nos termos do …

REONERAÇÃO GRADUAL DA FOLHA DE SALÁRIOS, ATUALIZAÇÃO A VALOR DE MERCADO DOS IMÓVEIS, REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO GERAL DE BENS CAMBIAL E TRIBUTÁRIA Dentre as novidades segue as mais importantes para o contribuinte 1) Desoneração da Folha de Pagamento: A lei prevê uma reoneração gradual da folha de pagamento. A transição proposta prevê, de 2025 …

Com a finalidade de regulamentar a depreciação acelerada, foram publicados o Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, e a Portaria Interministerial MDIC/MF nº 74/24. O decreto regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o art. 1º, caput, inciso I, da …

Foi publicada em 06 de setembro de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 2216, de 05 de setembro de 2024 que substituindo o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, amplia o rol de incentivos que devem objeto da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza …

A reforma tributária traz novos ares ao sistema brasileiro, e a substituição tributária do ICMS, que já causou tantas distorções, se mostra cada vez mais obsoleta. Em artigo publicado no Valor Econômico, o sócio Caio Ruotolo discute por que essa prática se tornou incompatível com o novo modelo tributário proposto pelo IBS e CBS, e …