PIS E COFINS – Receita altera a Instrução Normativa 2121

A Instrução Normativa RFB nº 2.264/2025 trouxe diversas atualizações na IN RFB nº 2.121/2022, que trata da apuração, cobrança, fiscalização e administração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Exclusões da Base de Cálculo ICMS fora da base do PIS/Cofins: A nova norma incorpora o entendimento do STF (RE 574.706), reafirmando que o ICMS destacado na nota fiscal não …