Destaques

PORTARIA MF Nº 1.584/23 – Transação por adesão no Contencioso Tributário

Foi publicada a Portaria Normativa MF nº 1.584 de 13 de dezembro de 2023, no Diário Oficial da União do dia 14 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor. Os principais pontos são: Objetivos: promover a solução consensual

STJ permite ampla dedução de vale-refeição do IRPJ

Em recente decisão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, garantiu a uma companhia o direito de deduzir as despesas com o fornecimento de vale-alimentação e refeição, sem restrições, no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), pois entenderam que as limitações para o abatimento seriam ilegais, uma vez que a

STJ admite creditamento de ICMS sobre a aquisição de produtos intermediários

A interpretação acerca do crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) anteriormente cobrado em decorrência de operações que resultem em entrada de mercadoria, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo, admitido pelo artigo 20 da Lei Complementar 87/96, tem sido historicamente objeto de controvérsia entre a autoridade fiscal e os contribuintes.

Limitação da base de cálculo das contribuições de Terceiros

Está pautado para o dia 25 de outubro (quarta-feira), às 14h, o julgamento do Tema 1079, no qual o STJ irá determinar a limitação (ou não) da base de cálculo das contribuições de Terceiros (Sistema “S”) para o valor mensal de 20 salários-mínimos. O Tema em questão trata da aplicação de um limite mensal de

Resolve Já: programa de renegociação de dívidas de ICMS lançado pelo Governo de São Paulo

O Governo do Estado de São Paulo sancionou recentemente a Lei n. 17.784/2023, decorrente da aprovação do Projeto de Lei n. 1246/2023, que introduz na legislação tributária estadual o programa “Resolve Já”, o qual prevê melhores condições para a renegociação de débitos de Imposto sobre Circulação e Mercadorias (ICMS). O programa elaborado pela Secretaria da

Sancionada lei que restabelece voto de qualidade no CARF (Lei nº 14.689/23)

Foi sancionada a lei que restabelece o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo que, ao todo, 15 trechos foram vetados e serão submetidos à apreciação do Congresso Nacional. O QUE É O VOTO DE QUALIDADE? É o voto do Presidente da Turma (cargo sempre ocupado por representante da Fazenda Nacional)

Gastos com IPVA e taxa de licenciamento podem ser considerados insumos e dar direito ao crédito de PIS e Confins

Em recente decisão, o judiciário reconheceu, para fins de apuração de crédito de PIS e Cofins, que os gastos com IPVA e taxa de licenciamento realizados por empresa transportadora devem ser considerados como insumos, por se tratarem de despesas essenciais e relevantes para o desenvolvimento de sua atividade econômica. No entendimento do judiciário (estabelecido em

Silveira Law é reconhecido pelo Análise Advocacia Regional 2023

Silveira Law tem a alegria em compartilhar que foi reconhecido pelo Análise Advocacia Regional 2023. O ranking, produzido pela publicação Análise Editorial, está em sua terceira edição e listou os escritórios mais admirados nas cinco regiões do Brasil. O Silveira Law foi reconhecido na categoria “Especializado” da Grande São Paulo. Queremos parabenizar, mais uma vez,

Sócia recebe certificados que comprovam especialização na LGPD

A sócia Juliana Gonçales conquistou dois certificados da IAPP, com padrão ouro global em credenciais de proteção de dados. A partir de treinamento e testes, a sócia recebeu o certificado CIPM, que a classifica como líder em administração de programas de privacidade e que possui os recursos para estabelecer, manter e gerenciar um programa de

CNJ anuncia novo prazo para o cadastro obrigatório no Domicílio Judicial Eletrônico dos bancos e instituições financeiras

O início do cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) foi anunciado na sessão inaugural de 2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na ocasião, a presidente do CNJ e do STF, ministra Rosa Weber, destacou o objetivo do Justiça 4.0 de incentivar o uso de novas tecnologias “com vista ao incremento da governança, da transparência