Depreciação Acelerada – Regulamentação | Decreto nº 12175/24 e Portaria Interministerial MDIC/MF Nº 74/24

Com a finalidade de regulamentar a depreciação acelerada, foram publicados o Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, e a Portaria Interministerial MDIC/MF nº 74/24.

O decreto regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o art. 1º, caput, inciso I, da Lei nº 14.871/2024, destinados ao ativo imobilizado do adquirente nos seguintes termos:

1. Estabelece o limite máximo de renúncia tributária anual autorizado por atividade econômica, o qual englobará, inclusive, o benefício da compensação integral dos prejuízos fiscais acumulados e resultados ajustados negativos da CSLL acumulados, não aplicados os limites de 30% previstos nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995.

2. A fruição das quotas diferenciadas de depreciação acelerada fica condicionada à habilitação prévia pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, que depende de ato normativo respectivo ainda não publicado.

3. Poderão fazer uso da depreciação acelerada, somente as empresas que:

– sejam habilitadas previamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

– sejam sujeitas à tributação com base no lucro real;

– tenham o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE relativa à sua atividade principal relacionado no Anexo ao Decreto; e

– atendam aos requisitos legais necessários à fruição de benefícios fiscais, inclusive aos de:

a) regularidade fiscal dos tributos administrados pela Secretaria Especial da RFB;
b) inexistência de sentenças condenatórias decorrentes de ações de improbidade administrativa;
c) inexistência de registro de créditos não quitados de órgãos e de entidades públicas federais;
d) inexistência de sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e de atividades lesivas ao meio ambiente;
e) inexistência de débitos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; e
f) inexistência de registros ativos no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, decorrentes da prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira.

4. A portaria interministerial, por sua vez, relaciona as máquinas, os equipamentos, os aparelhos e os instrumentos que podem ser objeto de quotas diferenciadas de depreciação acelerada, classificados conforme os códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, conforme o seu anexo I.

ANEXO I

Link para a íntegra do decreto.

Link para a íntegra da portaria interministerial.