
Sancionada lei que restabelece voto de qualidade no CARF (Lei nº 14.689/23)
Foi sancionada a lei que restabelece o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo que, ao todo, 15 trechos foram vetados
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Em recente decisão, o judiciário reconheceu, para fins de apuração de crédito de PIS e Cofins, que os gastos com IPVA e taxa de licenciamento
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