
Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB | Portaria RFB nº 467, de 30 de setembro de 2024
Foi publicada a Portaria RFB nº 467/24, de iniciativa da RFB que visa promover a resolução de conflitos tributários evitando litígios prolongados. Permite que tanto