
Portaria PGFN/MF nº 95, de 17 de janeiro de 2025 | Reconhecimento da regularidade fiscal de débitos submetidos à discussão judicial decorrente de matéria decidida por voto de qualidade
Foi publicada hoje no DOU a portaria PGFN/MF nº 95/25 que trata da regularidade fiscal de débitos cuja origem foi matéria decidida no CARF por




