Isenção de registro no Crea para indústria de máquinas e equipamentos
A isenção de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) para indústrias de máquinas e equipamentos é um tema jurídico relevante. Neste contexto, serão analisadas decisões judiciais e fundamentos legais que embasam essa isenção, destacando os impactos para o setor industrial. A questão central é verificar se a atividade da indústria de máquinas […]
Instrução Normativa RFB nº 2272, de 17 de julho de 2025
Foi publicada em 21.07.25, a Instrução Normativa RFB nº 2.272/2025 que tem um impacto direto na forma como as empresas e contribuintes lidam com compensações de contribuições previdenciárias. 1) O que mudou? Foi incluído o § 4º ao artigo 64 da IN RFB nº 2.055/2021, estabelecendo que: “A compensação de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica […]
Decreto nº 69.720, 18 de julho de 2025
Foi publicado em 21.07.25 o DECRETO Nº 69.720, 18 DE JULHO DE 2025, no qual o governo do Estado de São Paulo ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975. Os convênios ICMS ratificados são Convênios ICMS 78/25, 79/25, 84/25, 89/25 e 90/25. Vale dizer que […]
Silveira Law é destaque no Análise Advocacia Regional 2025
Nesta quinta-feira (03), foram divulgados os resultados do Análise Advocacia Regional 2025 e temos o prazer de compartilhar que o Silveira Law está dentre os escritórios mais admirados da Grande São Paulo. Nossos sócios Luiz Silveira, João Ferreira e Rodrigo Ferrari Iaquinta também foram destaque nesta edição, como advogados mais admirados. O Escritório parabeniza nosso […]
MP 1303/25 – Compensação de PIS e COFINS – Alterações
A recente Medida Provisória nº 1303/25, além das alterações que todos estão comentando, trouxe uma que poucos devem ter se debruçado e está “escondida” no artigo 64 que altera as alíneas g e h do §12, inciso II, do art. 74 da Lei nº 9.430/96 afetam diretamente a gestão de créditos tributários pelas empresas. Vamos […]
Reforma tributária: como fica a apuração assistida do IBS/CBS
É sempre gratificante lembrar as célebres citações do professor Eurico de Santi, principalmente quando cunhou a expressão “a maldição do lançamento por homologação”, em que aborda a distorção do sistema tributário nacional num modelo que transfere para o contribuinte toda a responsabilidade de interpretar e aplicar a legislação, deixando ao fisco tão somente o poder […]
Reforma tributária e incentivos fiscais – pontos de atenção e mitigação
A reforma da tributação sobre o consumo representa a mudança mais significativa no sistema tributário nacional nos últimos 60 anos (desde a criação do ICM), e tem como principais eixos um “IVA dual”, com legislação única, base ampla (expandida), neutralidade, não cumulatividade plena, cobrança separada e no destino e alíquota única para todos os bens […]
PIS E COFINS – Receita altera a Instrução Normativa 2121
A Instrução Normativa RFB nº 2.264/2025 trouxe diversas atualizações na IN RFB nº 2.121/2022, que trata da apuração, cobrança, fiscalização e administração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Exclusões da Base de Cálculo ICMS fora da base do PIS/Cofins: A nova norma incorpora o entendimento do STF (RE 574.706), reafirmando que o ICMS destacado na nota fiscal não […]
SEFAZ-SP – Regime especial atacadistas – substituição tributária
As Portarias SRE nº 17/2025 e SRE 18/2025, de 11 de abril de 2025, publicadas em 14.04.25 no DOE, estabelecem regras para que contribuintes atacadistas possam solicitar um regime especial e serem considerados sujeitos passivos por substituição tributária. Isso se aplica a empresas que acumulam saldos credores de ICMS devido a operações interestaduais com mercadorias que já tiveram o imposto retido antecipadamente. […]
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