Critérios de Prioridade para Apoio a Exportadores Brasileiros no Plano Brasil Soberano
A nova Portaria MF/MDIC nº 17/2025, publicada hoje no DOU, define quem terá prioridade no acesso às medidas de apoio do Plano Brasil Soberano. Estabelece critérios de priorização para empresas que poderão acessar medidas de apoio previstas na Medida Provisória nº 1.309/2025, especialmente aquelas afetadas por tarifas adicionais dos EUA sobre exportações brasileiras. Quem tem […]
Silveira Advogados é listado na 5ª edição do Análise Advocacia Diversidade & Inclusão 2025
É com orgulho que compartilhamos que o Silveira Advogados foi listado na 5ª edição do Análise Advocacia Diversidade & Inclusão 2025, publicação que reúne escritórios de todo o Brasil comprometidos em promover um ambiente jurídico mais plural, justo e representativo. Estar entre os 557 escritórios participantes – e ao lado de tantas iniciativas relevantes – […]
Imóveis sob nova regra: Receita Federal exige integração de cartórios ao Sinter e uso do CIB
A Instrução Normativa RFB nº 2.275, de 15 de agosto de 2025, publicada no DOU de 18.08.25, regulamenta dispositivos específicos da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com foco na gestão e compartilhamento de informações sobre bens imóveis. Abaixo os principais dispositivos da LC 214/25 que estão sendo regulamentados e os […]
Direito à Transferência de Créditos Acumulados de ICMS em Operações de Exportação
Considerando que a Reforma Tributária do consumo determina, nos termos da LC 214/25, que os saldos de créditos de ICMS que as empresas ainda possuírem a partir da entrada em vigor do IBS e da CBS — cuja homologação tácita ocorrerá após cinco anos, a partir de 2033, e mais vinte anos para devolução com […]
Isenção de registro no Crea para indústria de máquinas e equipamentos
A isenção de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) para indústrias de máquinas e equipamentos é um tema jurídico relevante. Neste contexto, serão analisadas decisões judiciais e fundamentos legais que embasam essa isenção, destacando os impactos para o setor industrial. A questão central é verificar se a atividade da indústria de máquinas […]
Instrução Normativa RFB nº 2272, de 17 de julho de 2025
Foi publicada em 21.07.25, a Instrução Normativa RFB nº 2.272/2025 que tem um impacto direto na forma como as empresas e contribuintes lidam com compensações de contribuições previdenciárias. 1) O que mudou? Foi incluído o § 4º ao artigo 64 da IN RFB nº 2.055/2021, estabelecendo que: “A compensação de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica […]
Decreto nº 69.720, 18 de julho de 2025
Foi publicado em 21.07.25 o DECRETO Nº 69.720, 18 DE JULHO DE 2025, no qual o governo do Estado de São Paulo ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975. Os convênios ICMS ratificados são Convênios ICMS 78/25, 79/25, 84/25, 89/25 e 90/25. Vale dizer que […]
Silveira Law é destaque no Análise Advocacia Regional 2025
Nesta quinta-feira (03), foram divulgados os resultados do Análise Advocacia Regional 2025 e temos o prazer de compartilhar que o Silveira Law está dentre os escritórios mais admirados da Grande São Paulo. Nossos sócios Luiz Silveira, João Ferreira e Rodrigo Ferrari Iaquinta também foram destaque nesta edição, como advogados mais admirados. O Escritório parabeniza nosso […]
MP 1303/25 – Compensação de PIS e COFINS – Alterações
A recente Medida Provisória nº 1303/25, além das alterações que todos estão comentando, trouxe uma que poucos devem ter se debruçado e está “escondida” no artigo 64 que altera as alíneas g e h do §12, inciso II, do art. 74 da Lei nº 9.430/96 afetam diretamente a gestão de créditos tributários pelas empresas. Vamos […]
Reforma tributária: como fica a apuração assistida do IBS/CBS
É sempre gratificante lembrar as célebres citações do professor Eurico de Santi, principalmente quando cunhou a expressão “a maldição do lançamento por homologação”, em que aborda a distorção do sistema tributário nacional num modelo que transfere para o contribuinte toda a responsabilidade de interpretar e aplicar a legislação, deixando ao fisco tão somente o poder […]