Edital PGDAU Nº 4, de 13 de março de 2025 | Transação Tributária Federal – valores de até R$ 45 milhões de reais
Foi publicado no DOU de 14.03.25 o EDITAL PGDAU Nº 4, DE 13 DE MARÇO DE 2025, que trata da transação de débitos judicializados com valores de até R$ 45 milhões de reais. Objetivo: O edital torna públicas as propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para celebração de acordos durante a II Semana Nacional da […]
Portaria RFB nº 522/2025 altera Portaria RFB nº 466/2024, que institui o projeto Receita Soluciona
A Portaria RFB nº 522/2025, publicada no DOU em 13.03.25, trouxe algumas alterações importantes na Portaria RFB nº 466/2024, que institui o projeto Receita Soluciona. As principais inovações incluem: Inclusão de novas entidades: Agora, centrais sindicais, entidades de classe de âmbito nacional e organizações associativas patronais e empresariais podem participar do projeto Receita Soluciona Habilitação no […]
Programa Receita Sintonia | Estímulo ao cumprimento de obrigações tributárias federais
Na mesma linha do programa “Nos Conformes” que existe no Estado de São Paulo, foi publicada no dia 24.02.25, a Portaria RFB Nº 511 de 2025, referente ao Programa Receita Sintonia com os seguintes objetivos e diretrizes: Objetivo do Programa: Promover a conformidade tributária e aduaneira por meio de concessão de benefícios a contribuintes classificados […]
Publicada a Lei nº 15.103, de 22 de janeiro de 2025, que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten)
O Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) pode ser assim resumido: Objetivo: Fomentar o financiamento de projetos de desenvolvimento sustentável, especialmente em infraestrutura e inovação tecnológica. Órgãos Responsáveis: Regulamentação, supervisão e execução indicados pelo Poder Executivo. Projetos Elegíveis: Obras de infraestrutura, modernização, expansão ou implantação de parques de produção energética sustentável, pesquisa tecnológica e […]
Portaria PGFN/MF nº 95, de 17 de janeiro de 2025 | Reconhecimento da regularidade fiscal de débitos submetidos à discussão judicial decorrente de matéria decidida por voto de qualidade
Foi publicada hoje no DOU a portaria PGFN/MF nº 95/25 que trata da regularidade fiscal de débitos cuja origem foi matéria decidida no CARF por voto de qualidade. Destacamos os principais pontos da norma: Objetivo: Reconhecimento da regularidade fiscal de débitos em discussão judicial e originários de matéria decidida por voto de qualidade. Dispensa de […]
Reforma Tributária: Presidente Lula sanciona com vetos, a Lei Complementar n. 214/2025, que trata da primeira parte da regulamentação da Reforma Tributária do Consumo
Hoje (17/01), foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar n. 214/2025, que traz mudanças significativas para o sistema tributário brasileiro. A lei sancionada é resultado da aprovação do Projeto de Lei Complementar n. 68/2024 (principal projeto de lei de regulamentação da Reforma Tributária do Consumo), e institui a Contribuição sobre Bens e […]
Portaria PGFN/MF nº 2044/24 – Alterações no seguro garantia
A Portaria PGFN/MF nº 2044/24, revogando a norma anterior trouxe mudanças significativas e necessárias na regulamentação do oferecimento e aceitação do seguro garantia em débitos tributários inscritos e não inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS e passa a vigorar a partir de março de 2025. As principais alterações são: Possibilidade de oferta […]
O plástico de uso único e o imposto seletivo
A reforma tributária veio para ficar. Certamente a criação de um IVA, ainda que seja dual, denominados de CBS e IBS, trará significativas melhorias para o ambiente de negócios do Brasil, principalmente com os ideais de simplicidade, neutralidade e transparência com um novo sistema tributário do consumo. Todavia, considerando que nada é perfeito, o PLP […]
Portaria RFB nº 466, de 30 de setembro de 2024 | Institui o projeto Receita Soluciona
Foi publicada interessante Portaria da RFB que institui o Projeto Soluciona e trata da possibilidade de centrais sindicais e entidades de classe de âmbito nacional promover o diálogo com a SRFB sobre matérias tributárias e aduaneiras visando conformidade tributária. Objeto: facilitar o diálogo entre a RFB e a sociedade civil e estabelecer uma comunicação mais […]
Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB | Portaria RFB nº 467, de 30 de setembro de 2024
Foi publicada a Portaria RFB nº 467/24, de iniciativa da RFB que visa promover a resolução de conflitos tributários evitando litígios prolongados. Permite que tanto o contribuinte quanto o fisco, busquem soluções negociadas. A mediação pode ser solicitada pelo devedor ou pela Fazenda Nacional e é aplicável nas esferas administrativa e judicial. O requerimento deve […]