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Portaria RFB nº 522/2025 altera Portaria RFB nº 466/2024, que institui o projeto Receita Soluciona

| 13/03/2025(aaaa meta)

A Portaria RFB nº 522/2025, publicada no DOU em 13.03.25, trouxe algumas alterações importantes na Portaria RFB nº 466/2024, que institui o projeto Receita Soluciona. As principais inovações incluem:   Inclusão de novas entidades: Agora, centrais sindicais, entidades de classe de âmbito nacional e organizações associativas patronais e empresariais podem participar do projeto Receita Soluciona Habilitação no …

Silveira Law é reconhecido pelo Análise Advocacia como um dos Escritórios mais admirados do Brasil

| 23/11/2023(aaaa meta)

Silveira Law tem a felicidade em compartilhar o resultado do Análise Advocacia, divulgado nesta quinta-feira (23). Produzido pela publicação Análise Editorial, o anuário apresenta os resultados dos escritórios e advogados mais admirados do Brasil. Nosso Escritório foi reconhecido em 3 categorias, com destaque para a atuação do nosso sócio Rodrigo Ferrari Iaquinta. O Escritório parabeniza …

TJSP reconhece a imunidade do ITBI para empresa inoperante

| 14/11/2023(aaaa meta)

Os sócios Caio Ruotolo e Eduardo Silveira, da área Tributária, foram destaque no Valor Econômico com a publicação do artigo “Sobre o reconhecimento da imunidade do ITBI”. No texto, os advogados detalham recente entendimento do TJSP para que não haja a incidência do imposto. Leia o artigo.

Mudança na legislação do ITCMD – São Paulo

| 22/03/2023(aaaa meta)

Foi publicada hoje (22/03) a Portaria SRE nº 22/2023, que prevê alterações na Portaria CAT 15/03, que trata dos procedimentos relacionados ao ITCMD no Estado de São Paulo. No quadro abaixo compilamos as redações (anterior e nova) para facilitar a compreensão das mudanças. Em resumo, foram estabelecidas as regras concernentes à instauração do procedimento administrativo …

STF julga inconstitucional multa isolada sobre pedidos de compensação e ressarcimento

| 20/03/2023(aaaa meta)

O STF concluiu o julgamento de inconstitucionalidade das multas isoladas de 50%, aplicadas sobre declarações de compensação não homologadas (§17, do art. 74 da Lei 9.430/96) e pedidos de ressarcimento indeferidos (do já revogado §15, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida no RE). Nos julgamentos da ADI 4905 (rel. Min. Gilmar Mendes) e do RE 796.939 (tema …

Segurança cibernética: um pilar fundamental da Indústria 4.0

| 14/10/2022(aaaa meta)

Toda revolução decorre de rupturas e inovações. Com a Quarta Revolução Industrial isso não seria diferente. Marcada pela incorporação de novas tecnologias na produção industrial, tecnologias como a inteligência artificial, virtualização, descentralização, robótica, metaverso, realidade aumentada, impressão 3D e internet das coisas ganham cada vez mais espaço no setor industrial. A nomenclatura Indústria 4.0 decorre …

BLOCO K AJUSTE SINIEF Nº 25, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021

| 13/10/2021(aaaa meta)

COMUNICADO IMPORTANTE BLOCO K AJUSTE SINIEF Nº 25, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 Altera o Ajuste SINIEF nº 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD. Em 08 de outubro de 2021, foi publicado no DOU Ajuste Sinief nº 25, de 1º de outubro de 2021, que mantém a atual versão do …

Subvenções para investimento e incentivos fiscais

| 16/04/2021(aaaa meta)

O projeto de lei 529/20, que tramitou na ALESP, o qual tratou de medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas no estado, foi sempre objeto de discussões acerca da sua duvidosa constitucionalidade/legalidade. Apresentado pelo Executivo em agosto de 2020, teve como base estudos da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão e …

Será o fim da história da tributação dos incentivos fiscais de ICMS?

| 16/04/2021(aaaa meta)

Recentemente escrevemos artigo intitulado “A história sem fim da tributação dos benefícios fiscais do ICMS”, publicado em várias mídias. Naquele, apontávamos que a Receita Federal do Brasil, na Solução de Consulta da DISIT/SRRF01 nº 1009/2020, analisando a incidência ou não de IRPJ e CSLL sobre incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS, restringia …

Decreto de SP aumenta ilegalmente tributos de máquinas e insumos agrícolas.

| 29/01/2021(aaaa meta)

O projeto de Lei 529/20, que tramitou na Alesp, o qual tratou de medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas no estado, foi sempre objeto de discussões acerca da sua duvidosa constitucionalidade/legalidade. Apresentado pelo Executivo em agosto de 2020, teve como base estudos da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão e …