Portaria PGFN/MF nº 2044/24 – Alterações no seguro garantia
A Portaria PGFN/MF nº 2044/24, revogando a norma anterior trouxe mudanças significativas e necessárias na regulamentação do oferecimento e aceitação do seguro garantia em débitos tributários inscritos e não inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS e passa a vigorar a partir de março de 2025. As principais alterações são: Possibilidade de oferta […]
O plástico de uso único e o imposto seletivo
A reforma tributária veio para ficar. Certamente a criação de um IVA, ainda que seja dual, denominados de CBS e IBS, trará significativas melhorias para o ambiente de negócios do Brasil, principalmente com os ideais de simplicidade, neutralidade e transparência com um novo sistema tributário do consumo. Todavia, considerando que nada é perfeito, o PLP […]
Portaria RFB nº 466, de 30 de setembro de 2024 | Institui o projeto Receita Soluciona
Foi publicada interessante Portaria da RFB que institui o Projeto Soluciona e trata da possibilidade de centrais sindicais e entidades de classe de âmbito nacional promover o diálogo com a SRFB sobre matérias tributárias e aduaneiras visando conformidade tributária. Objeto: facilitar o diálogo entre a RFB e a sociedade civil e estabelecer uma comunicação mais […]
Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB | Portaria RFB nº 467, de 30 de setembro de 2024
Foi publicada a Portaria RFB nº 467/24, de iniciativa da RFB que visa promover a resolução de conflitos tributários evitando litígios prolongados. Permite que tanto o contribuinte quanto o fisco, busquem soluções negociadas. A mediação pode ser solicitada pelo devedor ou pela Fazenda Nacional e é aplicável nas esferas administrativa e judicial. O requerimento deve […]
Ajuste na taxa de depreciação deve incentivar modernização de equipamentos
Com objetivos distintos, temos, ao lado da depreciação regular outras duas espécies de depreciação, quais sejam, a (i) depreciação acelerada contábil e a (ii) depreciação acelerada incentivada. A primeira, é equivalente a um ajuste na taxa de depreciação regular em função do uso dos bens e só pode recair sobre bens móveis. Nos termos do […]
Informativo Importante | Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024
REONERAÇÃO GRADUAL DA FOLHA DE SALÁRIOS, ATUALIZAÇÃO A VALOR DE MERCADO DOS IMÓVEIS, REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO GERAL DE BENS CAMBIAL E TRIBUTÁRIA Dentre as novidades segue as mais importantes para o contribuinte 1) Desoneração da Folha de Pagamento: A lei prevê uma reoneração gradual da folha de pagamento. A transição proposta prevê, de 2025 […]
Depreciação Acelerada – Regulamentação | Decreto nº 12175/24 e Portaria Interministerial MDIC/MF Nº 74/24
Com a finalidade de regulamentar a depreciação acelerada, foram publicados o Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, e a Portaria Interministerial MDIC/MF nº 74/24. O decreto regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o art. 1º, caput, inciso I, da […]
Informativo Tributário: Instrução Normativa RFB nº 2216, de 05 de setembro de 2024 – novos itens na DIRBI
Foi publicada em 06 de setembro de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 2216, de 05 de setembro de 2024 que substituindo o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, amplia o rol de incentivos que devem objeto da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza […]
Substituição tributária, a roupa que não nos serve mais
A reforma tributária traz novos ares ao sistema brasileiro, e a substituição tributária do ICMS, que já causou tantas distorções, se mostra cada vez mais obsoleta. Em artigo publicado no Valor Econômico, o sócio Caio Ruotolo discute por que essa prática se tornou incompatível com o novo modelo tributário proposto pelo IBS e CBS, e […]
Programa de Transação Tributária Integral
Foi publicada em 30.08.24, a Portaria Normativa MF nº 1383/24 que institui o Programa de Transação Integral (PTI), composto por um conjunto de medidas destinadas à redução do contencioso tributário de alto impacto econômico, com o objetivo de promover a regularização de passivos e encerrar litígios de forma eficiente e consensual. São modalidades do Programa […]