Quem tem medo do split payment?
O chamado split payment, pagamento repartido do tributo (CBS e IBS) na liquidação financeira da operação, tem sido objeto de muitas abordagens das mais diversas, existindo hoje até mesmo aqueles que o amam ou odeiam sem saber, muito ao certo, os motivos desses sentimentos. Primeiramente, o split payment não é uma novidade no mundo, não […]
STF define data para julgar a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS
Comunicamos que hoje (02/07) foi publicada a data de julgamento no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá sobre a inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). O caso está pautado para o […]
Comunicado Importante – Declaração de Incentivos Fiscais, de 18 de junho de 2024
A Receita Federal publicou hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa 2198/24, que obriga a apresentação mensal da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). De acordo com a normativa da Receita, empresas que deixarem de apresentar a declaração no prazo estabelecido, ou que a apresentarem com atraso, estarão […]
Comunicado importante – Medida Provisória nº1.227, de 4 de junho de 2024
Créditos de PIS/Cofins em geral Serão compensáveis apenas na sistemática da não-cumulatividade, sem compensação com outros tributos ou de forma “cruzada”, exceto com débitos do próprio PIS/Cofins Mantém-se a possibilidade de ressarcimento em dinheiro, mediante prévia análise do direito creditório Crédito presumido de PIS/Cofins As leis mais recentes já vedam a ressarcimento em dinheiro, […]
Créditos Acumulados do ICMS/SP – Programa ProAtivo | 11ª rodada
Foi publicada no DOE-SP, edição de 20/05/24, a Resolução SFP nº 17/2024, que dispõe sobre a 11ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo. Também foi publicada a Portaria SRE […]
PORTARIA MF Nº 1.584/23 – Transação por adesão no Contencioso Tributário
Foi publicada a Portaria Normativa MF nº 1.584 de 13 de dezembro de 2023, no Diário Oficial da União do dia 14 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor. Os principais pontos são: Objetivos: promover a solução consensual […]
Silveira Law é reconhecido pelo Análise Advocacia como um dos Escritórios mais admirados do Brasil
Silveira Law tem a felicidade em compartilhar o resultado do Análise Advocacia, divulgado nesta quinta-feira (23). Produzido pela publicação Análise Editorial, o anuário apresenta os resultados dos escritórios e advogados mais admirados do Brasil. Nosso Escritório foi reconhecido em 3 categorias, com destaque para a atuação do nosso sócio Rodrigo Ferrari Iaquinta. O Escritório parabeniza […]
TJSP reconhece a imunidade do ITBI para empresa inoperante
Os sócios Caio Ruotolo e Eduardo Silveira, da área Tributária, foram destaque no Valor Econômico com a publicação do artigo “Sobre o reconhecimento da imunidade do ITBI”. No texto, os advogados detalham recente entendimento do TJSP para que não haja a incidência do imposto. Leia o artigo.
STJ permite ampla dedução de vale-refeição do IRPJ
Em recente decisão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, garantiu a uma companhia o direito de deduzir as despesas com o fornecimento de vale-alimentação e refeição, sem restrições, no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), pois entenderam que as limitações para o abatimento seriam ilegais, uma vez que a […]
STJ admite creditamento de ICMS sobre a aquisição de produtos intermediários
A interpretação acerca do crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) anteriormente cobrado em decorrência de operações que resultem em entrada de mercadoria, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo, admitido pelo artigo 20 da Lei Complementar 87/96, tem sido historicamente objeto de controvérsia entre a autoridade fiscal e os contribuintes. […]