Limitação da base de cálculo das contribuições de Terceiros
Está pautado para o dia 25 de outubro (quarta-feira), às 14h, o julgamento do Tema 1079, no qual o STJ irá determinar a limitação (ou não) da base de cálculo das contribuições de Terceiros (Sistema “S”) para o valor mensal de 20 salários-mínimos. O Tema em questão trata da aplicação de um limite mensal de […]
Resolve Já: programa de renegociação de dívidas de ICMS lançado pelo Governo de São Paulo
O Governo do Estado de São Paulo sancionou recentemente a Lei n. 17.784/2023, decorrente da aprovação do Projeto de Lei n. 1246/2023, que introduz na legislação tributária estadual o programa “Resolve Já”, o qual prevê melhores condições para a renegociação de débitos de Imposto sobre Circulação e Mercadorias (ICMS). O programa elaborado pela Secretaria da […]
Sancionada lei que restabelece voto de qualidade no CARF (Lei nº 14.689/23)
Foi sancionada a lei que restabelece o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo que, ao todo, 15 trechos foram vetados e serão submetidos à apreciação do Congresso Nacional. O QUE É O VOTO DE QUALIDADE? É o voto do Presidente da Turma (cargo sempre ocupado por representante da Fazenda Nacional) […]
Gastos com IPVA e taxa de licenciamento podem ser considerados insumos e dar direito ao crédito de PIS e Confins
Em recente decisão, o judiciário reconheceu, para fins de apuração de crédito de PIS e Cofins, que os gastos com IPVA e taxa de licenciamento realizados por empresa transportadora devem ser considerados como insumos, por se tratarem de despesas essenciais e relevantes para o desenvolvimento de sua atividade econômica. No entendimento do judiciário (estabelecido em […]
Silveira Law é reconhecido pelo Análise Advocacia Regional 2023
Silveira Law tem a alegria em compartilhar que foi reconhecido pelo Análise Advocacia Regional 2023. O ranking, produzido pela publicação Análise Editorial, está em sua terceira edição e listou os escritórios mais admirados nas cinco regiões do Brasil. O Silveira Law foi reconhecido na categoria “Especializado” da Grande São Paulo. Queremos parabenizar, mais uma vez, […]
Mudança na legislação do ITCMD – São Paulo
Foi publicada hoje (22/03) a Portaria SRE nº 22/2023, que prevê alterações na Portaria CAT 15/03, que trata dos procedimentos relacionados ao ITCMD no Estado de São Paulo. No quadro abaixo compilamos as redações (anterior e nova) para facilitar a compreensão das mudanças. Em resumo, foram estabelecidas as regras concernentes à instauração do procedimento administrativo […]
STF julga inconstitucional multa isolada sobre pedidos de compensação e ressarcimento
O STF concluiu o julgamento de inconstitucionalidade das multas isoladas de 50%, aplicadas sobre declarações de compensação não homologadas (§17, do art. 74 da Lei 9.430/96) e pedidos de ressarcimento indeferidos (do já revogado §15, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida no RE). Nos julgamentos da ADI 4905 (rel. Min. Gilmar Mendes) e do RE 796.939 (tema […]
Sócia recebe certificados que comprovam especialização na LGPD
A sócia Juliana Gonçales conquistou dois certificados da IAPP, com padrão ouro global em credenciais de proteção de dados. A partir de treinamento e testes, a sócia recebeu o certificado CIPM, que a classifica como líder em administração de programas de privacidade e que possui os recursos para estabelecer, manter e gerenciar um programa de […]
CNJ anuncia novo prazo para o cadastro obrigatório no Domicílio Judicial Eletrônico dos bancos e instituições financeiras
O início do cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) foi anunciado na sessão inaugural de 2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na ocasião, a presidente do CNJ e do STF, ministra Rosa Weber, destacou o objetivo do Justiça 4.0 de incentivar o uso de novas tecnologias “com vista ao incremento da governança, da transparência […]
Os efeitos da LGPD no direito médico
A sócia Juliana Callado Gonçales é autora do artigo “Os efeitos da LGPD no direito médico ”, publicado no livro “Direito Médico: Aspectos Materiais, Éticos e Processuais”, da Editora Revista dos Tribunais , da Thomson Reuters. No texto, a advogada aborda as principais mudanças e os impactos que a Lei Geral de Proteção de Dados […]