Comunicado Importante – Declaração de Incentivos Fiscais, de 18 de junho de 2024
A Receita Federal publicou hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa 2198/24, que obriga a apresentação mensal da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). De acordo com a normativa da Receita, empresas que deixarem de apresentar a declaração no prazo estabelecido, ou que a apresentarem com atraso, estarão […]
Comunicado importante – Medida Provisória nº1.227, de 4 de junho de 2024
Créditos de PIS/Cofins em geral Serão compensáveis apenas na sistemática da não-cumulatividade, sem compensação com outros tributos ou de forma “cruzada”, exceto com débitos do próprio PIS/Cofins Mantém-se a possibilidade de ressarcimento em dinheiro, mediante prévia análise do direito creditório Crédito presumido de PIS/Cofins As leis mais recentes já vedam a ressarcimento em dinheiro, […]
Créditos Acumulados do ICMS/SP – Programa ProAtivo | 11ª rodada
Foi publicada no DOE-SP, edição de 20/05/24, a Resolução SFP nº 17/2024, que dispõe sobre a 11ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo. Também foi publicada a Portaria SRE […]
PORTARIA MF Nº 1.584/23 – Transação por adesão no Contencioso Tributário
Foi publicada a Portaria Normativa MF nº 1.584 de 13 de dezembro de 2023, no Diário Oficial da União do dia 14 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor. Os principais pontos são: Objetivos: promover a solução consensual […]
STJ permite ampla dedução de vale-refeição do IRPJ
Em recente decisão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, garantiu a uma companhia o direito de deduzir as despesas com o fornecimento de vale-alimentação e refeição, sem restrições, no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), pois entenderam que as limitações para o abatimento seriam ilegais, uma vez que a […]
STJ admite creditamento de ICMS sobre a aquisição de produtos intermediários
A interpretação acerca do crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) anteriormente cobrado em decorrência de operações que resultem em entrada de mercadoria, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo, admitido pelo artigo 20 da Lei Complementar 87/96, tem sido historicamente objeto de controvérsia entre a autoridade fiscal e os contribuintes. […]
Limitação da base de cálculo das contribuições de Terceiros
Está pautado para o dia 25 de outubro (quarta-feira), às 14h, o julgamento do Tema 1079, no qual o STJ irá determinar a limitação (ou não) da base de cálculo das contribuições de Terceiros (Sistema “S”) para o valor mensal de 20 salários-mínimos. O Tema em questão trata da aplicação de um limite mensal de […]
Resolve Já: programa de renegociação de dívidas de ICMS lançado pelo Governo de São Paulo
O Governo do Estado de São Paulo sancionou recentemente a Lei n. 17.784/2023, decorrente da aprovação do Projeto de Lei n. 1246/2023, que introduz na legislação tributária estadual o programa “Resolve Já”, o qual prevê melhores condições para a renegociação de débitos de Imposto sobre Circulação e Mercadorias (ICMS). O programa elaborado pela Secretaria da […]
Sancionada lei que restabelece voto de qualidade no CARF (Lei nº 14.689/23)
Foi sancionada a lei que restabelece o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo que, ao todo, 15 trechos foram vetados e serão submetidos à apreciação do Congresso Nacional. O QUE É O VOTO DE QUALIDADE? É o voto do Presidente da Turma (cargo sempre ocupado por representante da Fazenda Nacional) […]
Gastos com IPVA e taxa de licenciamento podem ser considerados insumos e dar direito ao crédito de PIS e Confins
Em recente decisão, o judiciário reconheceu, para fins de apuração de crédito de PIS e Cofins, que os gastos com IPVA e taxa de licenciamento realizados por empresa transportadora devem ser considerados como insumos, por se tratarem de despesas essenciais e relevantes para o desenvolvimento de sua atividade econômica. No entendimento do judiciário (estabelecido em […]